Termos e Condições de Uso — 98ac

Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma 98ac (disponível no domínio https://98ac.cam), o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições de Uso, bem como a Política de Privacidade e as demais normas e políticas da plataforma incorporadas a este instrumento por referência.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de usar a plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação de revisões dos Termos configura aceitação automática das alterações.

Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços da 98ac, o usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter 18 (dezoito) anos ou mais de idade;
• Ser pessoa física residente no Brasil ou possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de plataformas de apostas ou programa governamental de exclusão de jogadores;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de funcionário ou sócio da 98ac;
• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro;
• Possuir capacidade civil plena para a prática dos atos jurídicos relacionados ao uso da plataforma.

Cada usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 98ac. A criação de múltiplas contas é expressamente vedada e pode resultar no encerramento de todas as contas envolvidas e na retenção dos saldos.

O usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de seu nome de usuário e senha. Toda atividade realizada por meio das credenciais de acesso é de responsabilidade exclusiva do titular da conta, cabendo-lhe notificar imediatamente a 98ac em caso de uso não autorizado.

Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e às regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 98ac adota procedimentos de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) para todos os usuários.

A verificação pode ser solicitada a qualquer momento, sendo obrigatória para a realização de saques. Os documentos normalmente exigidos incluem:

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física — identificador fiscal obrigatório;
• RG ou CNH: documento de identidade com foto, frente e verso, dentro da validade;
• Comprovante de residência: conta de concessionária ou documento bancário em nome do usuário, emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação: foto do usuário segurando o documento de identidade, em boa iluminação.

O prazo para análise dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas. A 98ac reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a seu critério. A não apresentação dos documentos dentro do prazo razoável pode resultar na suspensão temporária da conta e bloqueio de saques.

Depósitos e Pagamentos

A 98ac aceita os seguintes métodos de depósito, todos processados em Real Brasileiro (R$):

• Pix: método principal — instantâneo, disponível 24h/7d, sem taxa para o usuário. Depósito mínimo: R$ 30,00;
• Mercado Pago: carteira digital — processamento em até 15 minutos;
• PicPay: carteira digital — processamento em até 15 minutos;
• Boleto Bancário: prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis;
• Transferência Bancária (TED/DOC): disponível em dias úteis, processamento em até 2 horas;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo): sujeito à aprovação da operadora;
• USDT: criptomoeda — rede TRC20, processamento de 15 a 60 minutos.

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta. É proibido o uso de contas de terceiros, contas empresariais ou quaisquer métodos de pagamento anônimos. O descumprimento desta regra pode resultar na suspensão da conta e retenção dos valores depositados até a conclusão de investigação.

A 98ac não cobra taxas sobre depósitos realizados via Pix. Para outros métodos, eventuais encargos são informados antes da confirmação da transação.

Saques

O usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• A conta deve estar devidamente verificada (KYC completo);
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito, quando tecnicamente possível;
• O valor mínimo de saque é de R$ 30,00;
• Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação interna;
• Saques mediante transferência bancária podem levar de 1 a 3 dias úteis;
• A 98ac reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores elevados.

A 98ac não se responsabiliza por atrasos causados por processamento bancário externo, feriados nacionais ou problemas técnicos nos sistemas de pagamento de terceiros.

Apostas Esportivas

As apostas esportivas realizadas na plataforma 98ac seguem as seguintes regras gerais:

• Uma aposta confirmada e aceita pelo sistema é definitiva e não pode ser cancelada ou modificada pelo usuário, salvo quando a funcionalidade de cash-out estiver disponível para o mercado em questão;
• As odds são apresentadas em formato decimal e podem ser alteradas a qualquer momento antes da confirmação da aposta;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou suspensão de um evento, a 98ac adotará as regras aplicáveis ao mercado específico, podendo anular ou manter a aposta conforme as normas vigentes;
• Apostas em eventos ao vivo (in-play) estão sujeitas a atraso de transmissão. A 98ac não se responsabiliza por apostas realizadas com base em informações já desatualizadas;
• A 98ac reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas por evento, por mercado ou por usuário, a seu exclusivo critério;
• Erros evidentes de odds (palpable errors) podem ser corrigidos pela 98ac, com cancelamento das apostas afetadas e devolução do valor apostado.

Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 98ac — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, cassino ao vivo e crash games — são fornecidos por provedores terceirizados certificados (entre eles Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt e Spribe).

Todos os jogos de cassino utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado por organismos independentes. O RTP (Return to Player — retorno ao jogador) de cada jogo é definido pelo provedor e disponibilizado nas informações do próprio jogo.

A 98ac não manipula os resultados dos jogos. Em caso de falha técnica durante uma rodada, a aposta em curso pode ser anulada e o valor apostado devolvido ao saldo do usuário. Ganhos acumulados antes de falha técnica comprovada são mantidos, salvo nos casos de erro técnico evidente que gere resultado desproporcional.

Bônus e Promoções

A 98ac pode oferecer bônus, promoções e programas de fidelidade aos seus usuários. A participação em qualquer promoção está condicionada ao cumprimento dos termos específicos da oferta, que complementam e, em caso de conflito, prevalecem sobre as disposições gerais deste documento.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Bônus são creditados como saldo de bônus e não podem ser sacados diretamente até o cumprimento do requisito de apostas (rollover);
• O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos da promoção específica;
• Apostas em eventos com odds inferiores a 1,50 podem não ser computadas para efeito de rollover;
• Cada usuário tem direito a receber um bônus de boas-vindas uma única vez. Tentativas de resgatar o bônus múltiplas vezes por meio de contas diferentes configuram abuso e resultarão no encerramento das contas;
• A 98ac reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar promoções a qualquer momento, com notificação prévia razoável aos usuários afetados;
• Bônus não utilizados ou não cumpridos dentro do prazo de validade serão automaticamente expirados.

Condutas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 98ac:

• Criar ou operar mais de uma conta de usuário;
• Fornecer informações falsas, fraudulentas ou de terceiros no cadastro ou no processo de verificação;
• Utilizar software automatizado, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule ou substitua a ação humana na plataforma;
• Explorar erros técnicos, falhas de sistema ou odds incorretas de forma intencional e sistemática;
• Praticar qualquer forma de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas por meio da plataforma;
• Realizar acordos com outros jogadores para garantir resultados (match-fixing ou conluio em apostas);
• Abusar de promoções, incluindo a criação de contas fictícias para resgatar bônus múltiplos;
• Utilizar a plataforma em jurisdições onde o uso de serviços de apostas online é legalmente proibido;
• Praticar qualquer ato que comprometa a segurança, integridade ou funcionamento da plataforma.

Encerramento de Conta

Por iniciativa do usuário: O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente, desde que não haja apostas pendentes de liquidação. Após o encerramento, o saldo real disponível será devolvido mediante os métodos de pagamento cadastrados, após as verificações necessárias.

Por iniciativa da 98ac: A plataforma reserva-se o direito de encerrar ou suspender contas, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos, suspeita de fraude, conduta abusiva, atividade ilícita, ou determinação de autoridade competente. Nos casos de encerramento por conduta ilícita comprovada, a 98ac pode reter o saldo da conta durante o período de investigação.

Autoexclusão: Usuários que desejam ser excluídos da plataforma por razões de jogo responsável podem solicitar autoexclusão temporária (de 7 dias a 12 meses) ou permanente. Durante o período de exclusão, não é possível criar nova conta ou remover a restrição antes do término do prazo escolhido.

Limitação de Responsabilidade

A 98ac envidará todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua e livre de erros. Contudo, não garante a disponibilidade ininterrupta do serviço, especialmente em razão de manutenções programadas, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior.

A 98ac não se responsabiliza por perdas decorrentes de: (i) problemas de conectividade de internet do usuário; (ii) falhas em dispositivos do usuário; (iii) atos de terceiros, incluindo provedores de jogos ou de pagamento; (iv) atrasos em transações bancárias; (v) eventuais interrupções de serviço fora do controle razoável da plataforma.

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da 98ac perante um único usuário excederá o valor dos depósitos realizados por esse usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da reclamação.

Jogo Responsável

A 98ac é comprometida com o jogo responsável e com o bem-estar dos seus usuários. A plataforma oferece as seguintes ferramentas de controle, disponíveis a qualquer momento nas configurações de conta:

• Limites de depósito diário, semanal e mensal;
• Limites de perda por período;
• Limites de tempo de sessão;
• Lembretes de realidade (notificações periódicas);
• Autoexclusão temporária ou permanente.

O uso da plataforma 98ac é estritamente proibido para menores de 18 anos. Caso a 98ac identifique que um usuário é menor de idade, a conta será imediatamente encerrada e o saldo devolvido ao responsável legal, após as devidas verificações.

Para mais informações e recursos de apoio, acesse nossa página de Jogo Responsável ou entre em contato com entidades especializadas como o CVV (Centro de Valorização da Vida — ligue 188) ou Jogadores Anônimos Brasil.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma 98ac — incluindo logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, softwares, dados e demais elementos — é de propriedade exclusiva da 98ac ou licenciado de terceiros, e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É vedado ao usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, publicar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa da 98ac. O uso não autorizado pode configurar infração às leis de propriedade intelectual e sujeitar o infrator às sanções civis e penais cabíveis.

Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos usuários pela 98ac é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As informações coletadas são utilizadas exclusivamente para fins relacionados à operação da conta, prevenção de fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços.

O usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, garantidos pela LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Para exercer qualquer desses direitos ou obter informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte a nossa Política de Privacidade completa ou entre em contato com o encarregado de proteção de dados (DPO) pelo e-mail: [email protected].

Alterações nos Termos

A 98ac reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma, com indicação da data de vigência.

Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários registrados por e-mail ou por notificação na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos da entrada em vigor da nova versão. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações configura aceitação tácita dos novos termos.

Recomendamos que os usuários revisem periodicamente este documento. O histórico de versões anteriores pode ser solicitado ao suporte ao cliente.

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. São especialmente aplicáveis as seguintes normas:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

As partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a tentar resolver eventuais disputas por meio do suporte ao cliente da 98ac.